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Construção do Fórum de Nova Olinda será iniciada nesta quinta-feira, dia 25 de julho

  Dando continuidade ao cronograma do Plano de Obras, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, nesta quinta-feira (25/07), a construção do novo Fórum da Comarca de Nova Olinda, na Região do Cariri. Por conta das intervenções, os atendimentos ao público acontecerão de forma exclusivamente remota a partir desta terça-feira (23/07) até o dia 06 de agosto, período em que o Setor de Patrimônio fará o traslado de móveis, equipamentos e bens para o Fórum de Santana do Cariri, onde a população poderá ser atendida, presencialmente, a partir do dia 07 do próximo mês. O novo prédio deverá ser entregue à população de Nova Olinda em junho do ano que vem e conta com investimento de R$2.238.370,00. Enquanto os trabalhos estiverem em andamento, as audiências deverão acontecer preferencialmente de maneira remota, exceto atos específicos que precisem ser realizados presencialmente. Sessões do Tribunal do Júri acontecerão na Comarca de Santana do Cariri ou em outro local informado com antecedência à

Decon multa empresa por cobrança indevida na venda de ingresso do show “Caetano & Bethânia – Fortaleza” e requer reembolso aos clientes

 

O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará multou, nesta terça-feira (09/07), a empresa TicketMaster em R$ 2.759.769,60 (480 mil UFIRs) por cobrança indevida na venda on-line de ingressos do show “Caetano & Bethânia – Fortaleza”, previsto para ocorrer em 16 de novembro. O órgão constatou que a empresa está cobrando de forma irregular uma taxa de conveniência correspondente à 20% do valor do ingresso comprado pelo cliente. Ou seja, quanto mais caro o ingresso, maior é a taxa de serviço cobrada, mesmo a venda de todos os tickets ocorrendo em uma mesma plataforma, não havendo qualquer justificativa para o aumento do valor.

O Decon explica no procedimento que a empresa não é a organizadora do evento e que, por isso, não pode cobrar por benefícios que os clientes terão ao comprarem o ingresso mais caro. Além disso, a empresa infringiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao não ter divulgado de forma ampla e deixado os clientes cientes de que o valor do ingresso implicaria no aumento da taxa de conveniência.

No atual modelo de venda dos ingressos pela TicketMaster, o consumidor que adquirir o ingresso mais barato, que custa R$ 280, deve pagar uma taxa de conveniência de R$ 56. Já o cliente que comprar o ingresso mais caro, de R$ 490, irá pagar uma taxa de R$ 98, cerca de 75% a mais que o valor cobrado pelo ticket com o menor preço.

Dessa forma, além da aplicação da multa, o Decon determinou ainda que a empresa suspenda imediatamente a cobrança da taxa de conveniência com base em 20% do valor de cada ingresso e que reembolse os consumidores que foram prejudicados durante a compra. As medidas devem ser cumpridas mesmo que a TicketMaster decida apresentar recurso.

Atendimento

O Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.

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