A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), lança, na sexta-feira (12), mais de 18 mil novas vagas de educação a distância da Universidade Aberta do Brasil (UAB), além de 25 novos polos de apoio presencial do programa. O anúncio será feito no Palácio da Abolição, em Fortaleza, às 9 horas, com a presença do governador Elmano de Freitas, da secretária Sandra Monteiro, além de reitores das universidades envolvidas.
As novas vagas serão ofertadas por seis instituições já participantes do programa: universidades estaduais Uece, UVA e Urca; e as federais IFCE, UFCA e Unilab.
As unidades estão vinculadas e sob supervisão geral da Secitece, em âmbito estadual. Os polos oferecem cursos de graduação e pós-graduação (lato sensu) voltados, principalmente, à formação de professores e agentes públicos.
As novas vagas e os novos polos são resultado do Edital 25/2023 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC), que visa ampliar as vagas em cursos do programa UAB no país. O funcionamento dos cursos é realizado a partir de uma parceria entre governos federal, estadual e municipal, envolvendo, ainda, instituições de educação superior públicas, em polos de apoio presencial localizados nas cidades.
Serviço
Lançamento de novas vagas para a educação superior a distância no Ceará
Data: 12 de julho (sexta-feira)
Horário: 9 horas
Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400 – Meireles)
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