Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
*Governo do Ceará assina adesão ao Novo Viver Sem Limite nesta quinta-feira (4)*
O Governo do Ceará segue construindo políticas que visam a melhoria da vida da população e avança na garantia de dignidade às pessoas com deficiência. Em evento realizado na quinta-feira (4), o Estado une-se à lista dos primeiros do Brasil a aderirem ao Novo Viver sem Limite, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A programação acontece na Galeria do Palácio da Abolição, às 15h, com presença do governador Elmano de Freitas e do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Também participam a secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, e a secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella.
Por meio da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, o Governo do Ceará já atua na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Essa política transversal perpassa as mais diversas áreas do governo, de modo que todo o Estado se mobiliza por inteiro para que pessoas com deficiência tenham acesso integral ao serviço público e possam viver em sociedade com igualdade de direitos e oportunidades. Com a adesão ao plano, as políticas já existentes ganham força e novas iniciativas devem surgir.
A iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, terá duração de quatro anos e passará por revisão anual. O Plano visa o estabelecimento de um Brasil mais inclusivo e igualitário e a formalização da iniciativa nos estados permite maior capilaridade às ações.
Serviço
Adesão do Governo do Ceará ao Novo Viver Sem Limites
Data: 4 de julho de 2024 (quinta-feira)
Horário: 15h
Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400 - Meireles)
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