Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Governo do Ceará e Universidade de Lisboa assinam termo de cooperação para capacitação de servidores
O Governo do Ceará firmou, nesta quarta-feira (17), um acordo de cooperação técnica com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP), de Portugal, para a realização conjunta de atividades de natureza acadêmica, científica, técnica, pedagógica e cultural em áreas de interesse comum. O documento foi assinado pelo governador Elmano de Freitas, e o presidente do ISCSP, o professor catedrático Ricardo João Magro Ramos Pinto. O titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), Alexandre Cialdini, também participou do ato.
As ações de cooperação contemplam quatro áreas: Investigação, formação e docência; Cooperação técnica; Projetos conjuntos; e Documentação e informação. Assim, o acordo abrange ações de integração entre as partes, visando a capacitação de servidores em níveis de graduação e pós-graduação.
O ISCSP-Ulisboa oferece cursos de curta, média e longa duração, nas áreas de especialização, mestrado e doutorado em Administração e políticas públicas; Administração; Gestão de recursos humanos; Economia da saúde; Geoeconomia; Liderança e estratégia; Assistência Social; e Igualdade de Gênero. Além disso, possui grupos de formação especializada acerca da Reforma Tributária, Gestão, Desenvolvimento Sustentável, Governança Inteligente para o Desenvolvimento Regional e Local e Transformação Digital.
O termo de cooperação prevê ainda a criação de políticas públicas que solucionem problemas locais. O pacto também prevê o compartilhamento de conhecimentos, informações e experiências entre os dois países.
Assim, com a parceria será possível criar ainda o Centro de Inteligência em Planejamento Territorial do Ceará, possibilitando apoio à formulação de políticas e o planejamento estratégico, como base no Ceará 2050, assegurando coerência e ação efetiva entre o Plano Plurianual e as ações setoriais, assim como o acompanhamento da execução, avaliação da implementação de políticas públicas, dos instrumentos de planejamento e sua execução.
A cooperação tem vigência de cinco anos, podendo ser automaticamente renovado pelo mesmo período.
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