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MP do Ceará entra com ação na Justiça para suspender cobrança conjunta da taxa de lixo na mesma fatura do consumo de água em Sobral

  O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, ingressou com ação na Justiça para que a empresa de Serviço Social Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) e a prefeitura suspendam, imediatamente, a cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRSU), conhecida como taxa de lixo. O tributo é cobrado indevidamente na mesma fatura referente ao consumo de água e esgoto.   A ação visa impedir suposta prática abusiva contra o consumidor. Isso porque, em caso de não pagamento da fatura única, o serviço essencial de abastecimento de água pode ser interrompido, colocando em risco a saúde do consumidor. Conforme o documento do MP, a irregularidade está em cobrança da taxa de lixo vinculada à de água, no mesmo boleto. A prática, conhecida como “venda casada”, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, é realizada sem a autorização dos consumidores que residem na cidade e na zona rural do município. O Ministério Público ressalta ainda que a c

Inscrições da seleção para o Centro de Línguas do Imparh seguem abertas até domingo (07/07) Interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza

 Seguem abertas até o próximo domingo (07/07), as inscrições da seleção de novos alunos para o Centro de Línguas do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh). No total, são ofertadas 910 vagas nos cursos de português, inglês, alemão, espanhol, italiano, francês e japonês. Os interessados podem se inscrever pelo Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza.

Podem participar da seleção os candidatos que tenham concluído ou estejam cursando, no mínimo, o 9º ano do ensino fundamental com idade mínima de 14 anos completos. Para se inscrever, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição disponível no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza e pagar o boleto até a data do vencimento indicado. O valor da inscrição é de R$ 88.

Das 910 das vagas ofertadas para o semestre 2024.2, metade serão prioritariamente preenchidas por alunos regularmente matriculados na última série do ensino fundamental até a última série do ensino médio, em escolas públicas da rede de ensino municipal, estadual ou federal.

O resultado final da seleção será divulgado no dia 6 de agosto. Os aprovados na seleção deverão pagar taxa de matrícula semestral no valor de R$ 88 para estudantes dos idiomas estrangeiros e de R$ 120 para o idioma de português, pois custeia o material didático do semestre letivo. Os cursos de línguas estrangeiras têm duração de três anos e meio. Já o curso de português dura dois anos e meio.

Mais informações
Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)
Endereço: Av. João Pessoa, 5609 – Damas
Telefone: 3433.2979

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