Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Mais de cem estabelecimentos do setor turístico já contam com o selo Fortaleza Bilíngue
A meta do programa, que é uma política pública permanente, é, em 10 anos, ter metade da população jovem (até 29 anos) da cidade com um nível intermediário de um segundo idioma
Mais de cem estabelecimentos do setor do turismo, entre hotéis, pousadas, restaurantes, coworkings e agências de viagem, já receberam o selo Fortaleza Bilíngue. Entregue pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Turismo (Setfor), o adesivo certifica que o local possui fluência em um segundo idioma - desde que pelo menos 10% de seu quadro de atendimento ao cliente ou recepção estejam aptos para isso.
O selo Fortaleza Bilíngue foi criado por meio do Decreto nº 15.749, de 2023, e alterado pelo Decreto n° 15.931, de 2024. Atualmente, ele certifica que aquele determinado estabelecimento oferece atendimento em inglês, francês, espanhol, italiano e/ ou alemão.
Ivana Bezerra, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Ceará (ABIH/Ce), é uma entusiasta da iniciativa. “Ter o selo Fortaleza Bilíngue não é importante só para os empreendimentos que estão recebendo o turista, mas é importante também para o profissional. É muito bom poder receber o turista da melhor forma possível, que é se comunicando bem”, observa Ivana Bezerra, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Ceará (ABIH/Ce). Ela ressalta que a chancela da Prefeitura vem trazendo resultados positivos nos locais. “Esse selo tem feito a diferença nos estabelecimentos que já aderiram. A gente vê a satisfação dos funcionários. Eles se sentem mais seguros e felizes, pois sabem que estão entregando muito mais. Isso é bom, não só para eles e para o empreendimento, mas também, e principalmente, para o nosso destino” conclui.
O Selo Fortaleza Bilíngue faz parte da segunda fase de implantação do Programa Fortaleza Bilíngue, coordenado pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), em parceria com as Secretarias Municipais da Educação (SME), do Desenvolvimento Econômico (SDE), do Turismo (Setfor) e da Juventude (Sejuv), além do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) e da Assessoria de Assuntos Institucionais.
Sobre o Fortaleza Bilíngue
Lançado em julho de 2023, o Fortaleza Bilíngue atua em três eixos: com alunos e professores da rede pública de ensino, com profissionais do setor produtivo e com a população em geral. A meta do programa, que é uma política pública permanente, é, em 10 anos, ter metade da população jovem (até 29 anos) da cidade com um nível intermediário de um segundo idioma.
Todo estabelecimento que faz parte do trade turístico, e que estiver dentro dos critérios estabelecidos, pode solicitar o Selo Fortaleza Bilíngue. Basta entrar em contato pelo e-mail promocao@setfor.fouertaleza.ce.gov.br.
Cursos do Fortaleza Bilíngue
Mais informações: site do Fortaleza Bilíngue
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