Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
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*MEC anuncia novas creches para 57 municípios do Ceará*
Com investimento de mais de R$ 265 milhões no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o Ministério da Educação (MEC) anuncia, nesta terça-feira (2), 57 municípios cearenses que serão contemplados com a construção de creches.
O evento, marcado para as 9h, no Centro de Eventos do Ceará, contará com a presença do governador Elmano de Freitas ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana.
Serviço
Cerimônia de anúncio de creches do Novo PAC para os municípios cearenses
Data: 2 de julho de 2024 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Centro de Eventos do Ceará, portão E
Endereço: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza (CE)
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