Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
MP do Ceará orienta Prefeitura de Jati a garantir transparência a atividades administrativas da atual gestão
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Jati, recomendou nesta quarta-feira (17/07) que a Prefeitura dê transparência às atividades administrativas da gestão realizadas entre os anos de 2020 e 2024. A orientação destaca a necessidade de informar à população sobre a gestão de contratos de cada servidor, seja efetivo, comissionado ou temporário, que compôs ou ainda integra o quadro de pessoal da atual administração.
O MP do Ceará cobra que o nome completo e o cargo de cada agente público sejam informados de forma acessível no site em até 90 dias. Também devem constar a data de nomeação/admissão, a categoria, lotação, atribuições, a lei que regulamenta a contratação para o cargo e se o vínculo mantido com o servidor é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT) ou estatutário (regido por estatutos específicos da Administração Municipal).
Além das informações referentes aos servidores, o órgão ministerial recomendou que o município publique todos os contratos e licitações firmados entre 2020 e 2024, assim como dê transparência a cada diária concedida a agentes públicos e todos os veículos disponíveis para o Poder Executivo Municipal. A Prefeitura deve informar ao Ministério Público se irá ou não acolher as medidas recomendadas.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.