Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
MP do Ceará orienta Prefeitura de Jati a garantir transparência a atividades administrativas da atual gestão
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Jati, recomendou nesta quarta-feira (17/07) que a Prefeitura dê transparência às atividades administrativas da gestão realizadas entre os anos de 2020 e 2024. A orientação destaca a necessidade de informar à população sobre a gestão de contratos de cada servidor, seja efetivo, comissionado ou temporário, que compôs ou ainda integra o quadro de pessoal da atual administração.
O MP do Ceará cobra que o nome completo e o cargo de cada agente público sejam informados de forma acessível no site em até 90 dias. Também devem constar a data de nomeação/admissão, a categoria, lotação, atribuições, a lei que regulamenta a contratação para o cargo e se o vínculo mantido com o servidor é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT) ou estatutário (regido por estatutos específicos da Administração Municipal).
Além das informações referentes aos servidores, o órgão ministerial recomendou que o município publique todos os contratos e licitações firmados entre 2020 e 2024, assim como dê transparência a cada diária concedida a agentes públicos e todos os veículos disponíveis para o Poder Executivo Municipal. A Prefeitura deve informar ao Ministério Público se irá ou não acolher as medidas recomendadas.
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