A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, recomendou, nessa segunda-feira (29/07), que a Prefeitura de Iracema exonere um servidor comissionado lotado na Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos do município, já que o funcionário recebe remuneração sem comparecer ao trabalho e nem exercer as funções para as quais foi contratado.
A promotora de Justiça Ana Luiza Braun Ary constatou a situação após realizar uma inspeção na Secretaria, onde reuniu documentos, como folhas de frequência e de pagamento, comprovando que o servidor não comparece ao local de trabalho, o que configura ato de improbidade administrativa como determina a Lei nº 8.429/1992.
Conforme consta no Portal da Prefeitura de Iracema, em 06 de fevereiro de 2023, ele foi nomeado para o cargo comissionado de coordenador de Fomento Agrícola e Pecuária, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos.
No prazo de dois dias, a Prefeitura deve responder sobre o cumprimento ou não da recomendação. A ausência de resposta implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
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