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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

PCCE cumpre 15 mandados de prisão em desfavor de membros de grupo criminoso com atuação na região Norte

 

Cumprimentos de mandados de busca e apreensão e bloqueios de contas também foram realizados

Seguindo as diretrizes de combate aos grupos criminosos que tentam se instalar no Ceará, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (04), mais uma operação para dar cumprimento a  mandados de busca e apreensão, de prisões preventivas pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Os alvos, com base nas investigações, integram um grupo criminoso que atuam diretamente na cidade de Baturité, na Área Integrada de 15 (AIS 15) do Ceará.

Coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), unidade especializada da PCCE, foram cumpridos, na Operação Demonte,   15 mandados de prisões nas cidades de Baturité, Guaramiranga, Fortim, Pacoti, Mulungu e Caucaia. Desses cumprimentos, 11 pessoas encontravam-se em liberdade e quatro deles foram cumpridos em unidades prisionais situadas na região Norte. Os alvos, com base nas investigações, atuam diretamente na cidade de Baturité e articulam a distribuição de drogas neste município,  bem como na distribuição de armas e são envolvidos em crimes de homicídio que foram registrados na AIS 15.

Prisão de liderança

Um dos alvos desta operação e que, com base nas investigações, é apontado como uma das lideranças desse grupo criminoso, de origem carioca, trata-se de uma mulher, de 23 anos, que estava com um mandado de prisão preventiva em aberto em seu desfavor. A mulher, que atuava na cidade de Mulungu, mas foi capturada em Caucaia, era responsável por importantes tomadas de decisão junto com o marido, preso em uma operação deflagrada, também pela Draco, meses anteriores. No momento da sua prisão, nada de ilícito foi apreendido.

“Operação Demonte”

Na sua terceira fase, a operação Demonte já retirou de circulação, pelos menos, 40 membros de grupos criminosos que atuam na Capital, bem como na Região Sul e Norte do Ceará. O foco, é desmembrar e desarticular esses grupos que tenham migrado para todos os estados do Ceará.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. 

A Draco também disponibiliza um número de WhatsApp para receber denúncias de ações criminosas em todo o Estado. A população pode enviar mensagens de texto, áudios, fotos e vídeos para o número (85) 98969-0182. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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