Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
📢 *AVISO DE COLETIVA*
*Polícia Civil deflagra operação e desarticula esquema internacional de lavagem de dinheiro*
_PCCE desarticula organização criminosa com atuação internacional, sequestra imóvel, apreende automóveis de luxo e outros bens avaliados em cerca de seis milhões de reais_
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nessa quinta-feira (11), uma operação que tem como finalidade o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis e imóveis no Eusébio e em Fortaleza. A ação policial é resultado de uma investigação criminal que teve como alvo um casal suspeito de prática de crime lavagem de dinheiro decorrente de práticas ilícitas no Brasil e em países da Europa. As investigações apontam que o casal, que é natural de Governador Valadares, no estado do Minas Gerais (MG), é suspeito de adquirir imóveis, veículos e outros bens no Ceará, bem como de abrir contas de pessoas jurídicas para possibilitar a ocultação de patrimônio adquirido com a prática criminosa. Além do cumprimento dos mandados de busca e apreensão domiciliar, também houve o sequestro de imóveis localizados em condomínio de luxo na Região Metropolitana de Fortaleza, bem como de veículos e valores em contas bancárias, totalizando cerca de seis milhões de reais em bens. Durante a ação, um dos investigados foi preso em flagrante. A operação foi coordenada pela Delegacia de Combate à Lavagem de Dinheiro (DCLD) do Departamento de Recuperação de Ativos (DRA) e contou com apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP) da PCCE. Detalhes dos trabalhos policiais serão divulgados, nesta sexta-feira (12), às 11 horas, em coletiva de imprensa, na sede da PCCE, no Cisp, em Fortaleza.
*Serviço:*
Local: Espaço Cultural da PCCE, Cisp - Av. Rua Professor Guilhon, s/n, Aeroporto, Fortaleza/CE
Data: 12 de julho (sexta-feira)
Horário: 11 horas
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