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Pacheco diz que Senado não vai acelerar tramitação da PEC da Anistia Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como   PEC da Anistia , aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros ac

Projeto do MP do Ceará que busca universalizar acesso à rede de esgoto será lançado em Maranguape e Itarema esta semana

 Com o objetivo de reforçar a importância da universalização do acesso à rede de esgotamento sanitário para a qualidade de vida da população cearense, o Ministério Público do Estado do Ceará lança, esta semana, o Projeto Esgotamento Legal. Os eventos de lançamento ocorrerão na quarta-feira (03/07), em Maranguape, e quinta-feira (04/07), em Itarema. A iniciativa é uma parceria do MP com a Ambiental Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado (ARCE).

Os dois municípios foram escolhidos pelo MP do Ceará com base em critérios técnicos e logísticos, juntamente com as cidades de Aracati, Horizonte, Limoeiro do Norte e Marco. O projeto busca implementar o esgotamento sanitário a partir do cumprimento de metas parciais e totais de universalização e da redução do número de ligações ociosas, ou seja, daquelas em que a moradia não está conectada à rede de esgoto, apesar da disponibilidade da infraestrutura.

Conforme o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) do MP do Ceará, a iniciativa foi pensada diante do atual déficit no serviço de esgotamento sanitário no Estado do Ceará, o que gera prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. Em 2022, somente nos municípios operados pela Cagece no Ceará, mais de 250 mil ligações ao esgotamento sanitário estavam pendentes. “Estima-se que cerca de um milhão de cearenses, mesmo tendo à disposição redes coletoras de esgoto, não estão interligados aos respectivos sistemas, provendo-se de soluções inadequadas para o descarte do esgoto residencial”, explica o coordenador do Caomace, promotor de Justiça Fábio Ottoni.

Diante disso, o projeto desenvolvido pelo MP do Ceará pretende desenvolver ações de fiscalização e estímulo ao ligamento das residências à rede de esgoto. “Após esse primeiro momento, a experiência e o material serão compartilhados com todas as Promotorias de Justiça do Estado, a fim de universalizar o acesso a todos os cearenses”, acrescenta Fábio Ottoni.

SERVIÇO:
Lançamento do Projeto Esgotamento Legal

Maranguape
Data: 3 de julho de 2024 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Campus do IFCE de Maranguape (Rodovia CE-065, KM 17, s/n, bairro Novo Parque Iracema)

Itarema
Data: 4 de julho de 2024 (quinta-feira)
Horário: 14h
Local: Câmara de Vereadores de Itarema (Av. João Batista Rios, s/n, bairro Centro)

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