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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Quarta edição do projeto Amar Defensoria vai atender moradores de Acaraú nos dias 29 e 30 de julho Quarta edição do projeto Amar Defensoria vai atender moradores de Acaraú nos dias 29 e 30 de julho Publicado em 22 de julho de 2024 TEXTO: TARSILA SAUNDERS, ESTAGIÁRIA EM JORNALISMO SOB SUPERVISÃO FOTO: ZE ROSA FILHO A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) realiza nos próximos dias 29 e 30 de julho, em Acaraú, na região norte do estado, a quarta edição do projeto “Amar Defensoria – um mar de direitos”, que atende moradores do litoral. A população vai receber orientações jurídicas e poderá dar entrada em ações judiciais, além de participar de uma roda de conversa. Os atendimentos vão acontecer na carreta da DPCE, que vai estar em frente à Igreja de São Sebastião (localizada à rua Coronel Sales, no Centro da cidade). No dia 29, das 11h às 16h30min, a equipe técnica da Defensoria Pública fará a triagem dos casos, dando orientações sobre o que é necessário para abrir um processo. Aquelas pessoas que tenham a documentação completa para dar entrada na ação na Justiça serão agendadas para audiência com o(a) defensor(a) agendando já para o dia seguinte. Em 30/7, das 8h às 12h, os atendimentos acontecerão com hora marcada. Na carreta da Defensoria, a população vai poder resolver problemas de: pensão alimentícia, divórcio, guarda dos filhos, mudança do nome em documentos, solicitar certidões e tentar solucionar conflitos de forma amigável, a partir de acordos. Assessora de projetos da DPCE, a defensora Camila Vieira destaca que a iniciativa visa promover a interiorização e descentralização dos atendimentos da instituição. “O objetivo do projeto é levar a Defensoria Pública para os municípios da zona costeira, facilitando o acesso aos seus serviços. Além da orientação jurídica, um dos diferenciais tem sido promover um espaço de escuta para a comunidade”, pontua. RODA DE CONVERSA Além dos atendimentos e orientações, o projeto prevê no Acaraú a realização de uma roda de conversa destinada a ouvir as principais demandas da comunidade. O encontro acontecerá na Associação de Moradores Encanto do Mangue, no dia 29 de julho, às 15 horas. O “Amar Defensoria” já passou pelas cidades de Trairi e Itapipoca, e visa aproximar a DPCE das comunidades litorâneas, compostas por rendeiras, marisqueiras, pescadores, indígenas, quilombolas, cozinheiros e brincantes. O projeto celebra 2024 na Defensoria, no qual são comemorados os 185 anos do nascimento e os 110 anos do falecimento do Dragão do Mar, heróico pescador e abolicionista cearense. SERVIÇO Projeto Amar Defensoria – um mar de Direitos Dias: 29 (triagem e roda de conversa) e 30 de julho (atendimento com hora marcada) Horário: 11h às 16h30 (triagem) e 15h (roda de conversa); 8h às 12h (atendimento marcado) Local: Rua Coronel Sales, em frente a Igreja São Sebastião, Acaraú – CE Roda de Conversa (30/7, às 15 horas) Onde: Associação de Moradores Encanto do Mangue (Vila dos Honórios, no Curral Velho)

 Quarta edição do projeto Amar Defensoria vai atender moradores de Acaraú nos dias 29 e 30 de julho

Quarta edição do projeto Amar Defensoria vai atender moradores de Acaraú nos dias 29 e 30 de julho

Publicado em 
   
TEXTO: TARSILA SAUNDERS, ESTAGIÁRIA EM JORNALISMO SOB SUPERVISÃO
FOTO: ZE ROSA FILHO

A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) realiza nos próximos dias 29 e 30 de julho, em Acaraú, na região norte do estado, a quarta edição do projeto “Amar Defensoria – um mar de direitos”, que atende moradores do litoral.

A população vai receber orientações jurídicas e poderá dar entrada em ações judiciais, além de participar de uma roda de conversa. Os atendimentos vão acontecer na carreta da DPCE, que vai estar em frente à Igreja de São Sebastião (localizada à rua Coronel Sales, no Centro da cidade).

No dia 29, das 11h às 16h30min, a equipe técnica da Defensoria Pública fará a triagem dos casos, dando orientações sobre o que é necessário para abrir um processo. Aquelas pessoas que tenham a documentação completa para dar entrada na ação na Justiça serão agendadas para audiência com o(a) defensor(a) agendando já para o dia seguinte. Em 30/7, das 8h às 12h, os atendimentos acontecerão com hora marcada.

Na carreta da Defensoria, a população vai poder resolver problemas de: pensão alimentícia, divórcio, guarda dos filhos, mudança do nome em documentos, solicitar certidões e tentar solucionar conflitos de forma amigável, a partir de acordos.

Assessora de projetos da DPCE, a defensora Camila Vieira destaca que a iniciativa visa promover a interiorização e descentralização dos atendimentos da instituição. “O objetivo do projeto é levar a Defensoria Pública para os municípios da zona costeira, facilitando o acesso aos seus serviços. Além da orientação jurídica, um dos diferenciais tem sido promover um espaço de escuta para a comunidade”, pontua.

RODA DE CONVERSA
Além dos atendimentos e orientações, o projeto prevê no Acaraú a realização de uma roda de conversa destinada a ouvir as principais demandas da comunidade. O encontro acontecerá na Associação de Moradores Encanto do Mangue, no dia 29 de julho, às 15 horas.

O “Amar Defensoria” já passou pelas cidades de Trairi e Itapipoca, e visa aproximar a DPCE das comunidades litorâneas, compostas por rendeiras, marisqueiras, pescadores, indígenas, quilombolas, cozinheiros e brincantes. O projeto celebra 2024 na Defensoria, no qual são comemorados os 185 anos do nascimento e os 110 anos do falecimento do Dragão do Mar, heróico pescador e abolicionista cearense.

SERVIÇO
Projeto Amar Defensoria – um mar de Direitos
Dias: 29 (triagem e roda de conversa) e 30 de julho (atendimento com hora marcada)
Horário: 11h às 16h30 (triagem) e 15h (roda de conversa); 8h às 12h (atendimento marcado)
Local: Rua Coronel Sales, em frente a Igreja São Sebastião, Acaraú – CE

Roda de Conversa (30/7, às 15 horas)
Onde: Associação de Moradores Encanto do Mangue (Vila dos Honórios, no Curral Velho)

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