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STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques

  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 5654 , de relatoria do ministro Nunes Marques.  Histórico  A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilind...

Secretaria das Mulheres, TRE-CE e parceiros lançam a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero

 

Atendendo à necessidade de atuação preventiva e educativa no combate à fraude nas cotas de gênero e ao incentivo à participação efetiva das mulheres na política, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), junto à Secretaria das Mulheres e demais instituições, lança, nesta terça-feira (23), a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero

O evento contará com a presença da vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero.

A criação da Comissão é fruto de uma parceria entre diversas instituições, incluindo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, a Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos e o Observatório de Violência Política contra a Mulher. Cada uma dessas instituições terá um representante na Comissão.

Com o objetivo de combater a violência política de gênero no Estado, a Comissão será responsável por estabelecer diretrizes para prevenir, monitorar, avaliar e responder a casos; coordenar a implementação de campanhas educativas e de sensibilização; elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência nos partidos políticos; e estabelecer parcerias entre órgãos e a sociedade civil para a efetivação dos objetivos do grupo.

Serviço

Lançamento da Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero e do Pacto pelo Fim da Violência Política de Gênero
Dia: 23 de julho (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Sede do TRE-CE
Rua Dr. Pontes Neto, n.º 800, Eng. Luciano Cavalcante – Fortaleza
Aberto ao público

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