O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou , nesta sexta-feira (27/03), à Agência do Meio Ambiente (AMA) do município que revise os critérios e a forma de designação de servidores para a fiscalização ambiental regionalizada. A medida visa assegurar que as sanções aplicadas pela AMA aos fiscais sejam devidamente motivadas, impessoais, proporcionais e compatíveis com a estrutura logística efetivamente disponível. O MP instaurou Procedimento Administrativo após receber denúncias de práticas de assédio moral institucional, abuso de poder e desvio de finalidade da AMA contra um fiscal ambiental. Após apuração, a Promotoria encontrou diversas irregularidades relacionadas à regionalização da fiscalização ambiental e à designação funcional do servidor, que havia reiteradamente sido alocado em regiões distantes, sem a correspondente estrutura logística adequada. Tal prática, além de comprometer a eficiência da fiscalização a...
Secretaria das Mulheres, TRE-CE e parceiros lançam a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero
Atendendo à necessidade de atuação preventiva e educativa no combate à fraude nas cotas de gênero e ao incentivo à participação efetiva das mulheres na política, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), junto à Secretaria das Mulheres e demais instituições, lança, nesta terça-feira (23), a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero
O evento contará com a presença da vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero.
A criação da Comissão é fruto de uma parceria entre diversas instituições, incluindo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, a Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos e o Observatório de Violência Política contra a Mulher. Cada uma dessas instituições terá um representante na Comissão.
Com o objetivo de combater a violência política de gênero no Estado, a Comissão será responsável por estabelecer diretrizes para prevenir, monitorar, avaliar e responder a casos; coordenar a implementação de campanhas educativas e de sensibilização; elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência nos partidos políticos; e estabelecer parcerias entre órgãos e a sociedade civil para a efetivação dos objetivos do grupo.
Serviço
Lançamento da Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero e do Pacto pelo Fim da Violência Política de Gênero
Dia: 23 de julho (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Sede do TRE-CE
Rua Dr. Pontes Neto, n.º 800, Eng. Luciano Cavalcante – Fortaleza
Aberto ao público
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