O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
*Socicam registra aumento de fluxo de passageiros durante os últimos dias de férias*
As férias estão chegando ao fim e os Terminais Rodoviários de Fortaleza seguem com uma boa movimentação. No período de 22 a 28 de julho, cerca de 53.430 passageiros deverão passar pelos Terminais Rodoviários de Fortaleza Engenheiro João Tomé, Antônio Bezerra e Messejana. Até o fim da semana o crescimento na movimentação deverá ser de 38%. O dia de maior fluxo de passageiros será nesta sexta-feira (26/7), com aproximadamente 9 mil usuários do transporte rodoviário. Para este dia, haverá 50 ônibus extras, para atender a demanda.
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