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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Após iniciativa do MP do Ceará, Operação Estádio Seguro prende quatro homens antes de jogo da última terça (06) na Arena Castelão

 

O Ministério Público do Estado do Ceará deu apoio à prisão de quatro pessoas com mandados em aberto que tentavam acessar a Arena Castelão para assistir à partida da última terça-feira (06/08), entre os clubes Ceará e Guarani pelo Campeonato Brasileiro. A iniciativa dá continuidade às ações da Operação Estádio Seguro, trabalho integrado do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) do MP do Ceará com o Ministério da Justiça e órgãos de segurança estaduais. Ao todo, 17 pessoas já foram presas no Ceará em ações da operação.

Os quatro homens foram capturados pelas forças de segurança antes de acessarem o estádio. Um deles possuía mandado de prisão civil em aberto, por não cumprir obrigações legais, como pagamento de pensão alimentícia. Os outros três são suspeitos de cometerem assaltos. A identificação ocorre por cruzamento de dados em plataformas de segurança pública e do Poder Judiciário.

Segundo o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, a medida visa tornar as arenas mais seguras para a população, evitando que suspeitos de crimes acessem o espaço e possam se envolver em tumultos e brigas. “O Nudtor esteve em reuniões em Brasília com o Ministério da Justiça e Segurança Pública a fim de trazer essa iniciativa para Fortaleza, o que torna o estado do Ceará pioneiro na implementação do projeto”, declara.

Os trabalhos da Operação Estádio Seguro são realizados com apoio do Nudtor, do MP do Ceará, e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além de equipes das Coordenadorias Integrada de Planejamento Operacional (Copol) e de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) da Polícia Militar do Ceará (PMCE); e do Departamento de Inteligência Policial (DIP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).

Estádio Seguro

Assinado em setembro de 2023, o “Estádio Seguro” tem como objetivo somar esforços às políticas de segurança pública para tornar o futebol brasileiro mais seguro para jogadores e torcedores. Outras medidas incluem ações e iniciativas que proíbam e previnam atos de violência, racismo, xenofobia, sexismo, homofobia ou qualquer outra forma de discriminação e violência no âmbito esportivo, além da manipulação de condutas e resultados esportivos, em afronta à integridade esportiva e à imprevisibilidade do resultado.

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