Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Comando de Bombeiros da Capital
Um incêndio em monturo (lixo) na Rua Padre Justino, Praia de Iracema, foi controlado hoje às 12h40 pelos Bombeiros Militares do quartel central. Acionados às 11h21, pela Ciops, os profissionais utilizaram 10 mil litros de água, sem registrar vítimas. Área Integrada de Segurança 1 (AIS 1) da Capital.
A operação envolveu o tenente Gibson, sargento Junior, cabos Rebouças, Wanderson, Glaucemberg (COV) e o subtenente Martins no AT 14.
Balanço
Nos primeiros sete meses de 2024, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) registrou uma queda significativa no número de incêndios de monturo, em Fortaleza. Foram 494 ocorrências de janeiro a julho, marcando uma redução de 16,69% em comparação ao mesmo período de 2023, que teve 593 casos.
Este declínio representa um avanço importante nas ações de prevenção e combate a incêndios em áreas de lixo acumulado. Em 2023, o CBMCE enfrentou um total de 1.403 incêndios dessa natureza, um número que superou os registros dos quatro anos anteriores. Para referência, em 2022, foram 1.279 incêndios; em 2021, 1.038; em 2020, 1.079; e em 2019, 942 ocorrências.
A tendência de redução em 2024 é um indicativo positivo do esforço contínuo do CBMCE em mitigar esse tipo de incêndio, que não só prejudica o meio ambiente, mas também representa riscos à saúde pública. A eficácia das medidas adotadas pelo Corpo de Bombeiros e a conscientização da população são fundamentais para a continuidade dessa queda nos números.
Impactos dos Incêndios em Monturo.
Incêndios em monturo, causados pelo acúmulo de lixo, liberam toxinas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses eventos destacam a urgência de práticas adequadas de descarte e reciclagem de resíduos. A prevenção requer educação sobre descarte correto e políticas efetivas de gestão de lixo, visando proteger a saúde pública e o ambiente.
Prevenção de Incêndios: Ações Essenciais
Não queime lixo em áreas abertas; o risco de incêndio é alto. Apague bem fontes de calor, antes de descartá-las, evitando jogá-las em vegetação seca. Mantenha a vegetação ao redor das residências podada e sem folhas secas.
Em caso de foco de incêndio, ligue imediatamente para o Corpo de Bombeiros pelo 193. Essas medidas simples são cruciais para prevenir incêndios e proteger a comunidade.
Combate ao Crime Ambiental: Focos de Incêndio.
Atitudes como atear fogo em lixo são crimes, segundo a Lei n.º 9.605/98, artigo 54, com penas de reclusão e multa. O papel humano é decisivo no aumento dos incêndios, independentemente das condições climáticas. É crucial conscientizar sobre as graves consequências legais e ambientais dessas ações. Prevenção e educação ambiental são essenciais para deter essa prática e proteger o meio ambiente.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.