O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário. Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366. “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”. Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”. As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã , no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro...
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*Ceará sedia seminário sobre avanços e desafios da Lei Maria da Penha*
Em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, a parceria entre Governo Federal, po meio do Ministério das Mulheres, e Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres, realiza o Seminário 18 Anos de Lei Maria da Penha - Avanços e Desafios, nos dias 26 e 27 de agosto, das 9h às 17h, em Fortaleza. A abertura, às 10h30 de segunda-feira (26), no Palácio da Abolição, contará com a presença do governador Elmano de Freitas; da vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero; da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; do ministro da Educação, Camilo Santana; da ativista Maria da Penha; e outras autoridades.
O objetivo do seminário é dar visibilidade às conquistas alcançadas e discutir os obstáculos enfrentados ao longo dos 18 anos da Lei Maria da Penha.
O evento integra as ações do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.
*Serviço*
Seminário 18 Anos da Lei Maria da Penha
Data: 26/8/2024
Horário: 10h30
Local:
Abertura - Palácio da Abolição (rua Silva Paulet, 400 - Meireles)
Demais atividades - Sede da Secretaria das Mulheres do Ceará(Av. Barão de Studart, 598 - Meirelles)
Inscrições: https://escola.egp.ce.gov.br/formacao/401
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