A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Cenipa encerrará investigações em local de acidente aéreo na segunda Voepass deve providenciar e custear a higienização do local
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Força Aérea Brasileira (FAB), informou em nota, no fim da tarde deste domingo (11), que tem a previsão de encerrar na segunda-feira (12) os trabalhos no local da queda da aeronave operada pela Voepass Linhas Aéreas, em Vinhedo (SP).
Retirada da aeronave
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e com a normas do Sistema do Comando da Aeronáutica, após a liberação por parte do Investigador-Encarregado do Cenipa e do responsável pela investigação policial, a retirada da aeronave do local será de responsabilidade do operador da aeronave.
Neste caso, a Voepass deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços de modo a evitar prejuízos à natureza, à segurança, à saúde, ou à propriedade privada no condomínio residencial Recanto Florido, onde caiu o avião ou danos à coletividade.
Investigação
Em entrevista coletiva neste domingo, o chefe da Cenipa, brigadeiro do ar Marcelo Moreno, informou que após a conclusão da Ação Inicial, a investigação avançará para a fase de Análise de Dados.
Neste próximo estágio, serão examinadas as atividades relacionadas ao voo, ao ambiente operacional e aos fatores humanos, bem como um estudo de componentes, equipamentos, sistemas, infraestrutura, entre outros.
Edição: Denise Griesinger
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