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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Em Sobral (CE), homem inabilitado é preso pela PRF por dirigir embriagado Em 2024, a PRF já prendeu 40 condutores por embriaguez ao volante nas rodovias federais do Ceará.

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O etilômetro é o equipamento utilizado para confirmar a ingestão de álcool.

Na tarde de hoje (22), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem inabilitado por dirigir embriagado na BR 222, em Sobral (CE). Ele pode cumprir até três anos de prisão.

A abordagem aconteceu após o condutor passar em frente ao posto da PRF sem utilizar capacete de segurança. Na fiscalização, os policiais verificaram que ele apresentava sinais de ingestão de álcool, suspeita confirmada por meio do teste de alcoolemia, realizado com o etilômetro, onde o resultado foi de 1,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Teor correspondente a quatro vezes o limite previsto pela legislação para a configuração do crime de embriaguez ao volante.

“É importante frisar que o limite de 0,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões é um parâmetro a ser observado apenas para a esfera criminal. Já para a infração de trânsito não existe esse limite e qualquer quantidade constatada é suficiente para a notificação”, esclarece o PRF Diohene Lourenço.

O condutor, de 47 anos, foi preso em flagrante e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Sobral (CE), para os procedimentos cabíveis. A motocicleta foi recolhida pela PRF por estar com o licenciamento irregular.

Balanço: Com a prisão realizada hoje, em 2024, a PRF já flagrou e prendeu 40 condutores pelo crime de embriaguez ao volante nas rodovias federais do estado do Ceará. O crime prevê pena de seis meses a três anos de detenção, além de multa e supsensão ou proibição de se obter o direito de dirigir.

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