Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Governador Elmano de Freitas sanciona projeto de lei que amplia licença-paternidade para servidores estaduais
Período da licença passará de cinco para 20 dias a partir de agora
A partir de agora, os servidores do Governo do Ceará terão mais tempos com os filhos em seus primeiros dias de vida. É que o governador do Ceará, Elmano de Freitas, sancionou projeto de lei que que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. A solenidade de sanção contou com a presença da vice-governadora, Jade Romero, entre outras autoridades.
“A licença-paternidade assume papel crucial no fortalecimento das relações familiares, na consolidação do vínculo pai e filho e na promoção da igualdade de gênero, inserindo o homem no ato de cuidar, culturalmente atribuído à mulher. Como pai, entendo a importância da presença paterna para o desenvolvimento afetivo e emocional da criança”, destacou Elmano de Freitas.
Na última segunda-feira (5), o governador assinou e encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A iniciativa, sancionada na semana em que se comemora o Dia dos Pais, celebrado no próximo domingo (11), será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (9).
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