Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Período da licença passará de cinco para 20 dias; medida aguarda aprovação da Alece
Fundamental para o cuidado e o vínculo entre pais e filhos, a licença paternidade dos servidores estaduais do Ceará deve ser ampliada de cinco para 20 dias. Nesta segunda-feira (5), o governador Elmano de Freitas assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o Projeto de Lei que assegura a medida.
“Essa é uma conquista que contribui para mudanças culturais, colaborando para a desconstrução da ideia de que as mulheres têm mais aptidão para o cuidar do que os homens. Como pai, compreendo a importância da presença paterna para o desenvolvimento emocional infantil saudável”, afirmou Elmano de Freitas.
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