O ministro Luís Roberto Barros o, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos que estão previstos em lei , como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. O ministro também garantiu que os profissionais não podem ser punidos . As decisões foram proferidas em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos. Com a decisão, Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermei...
Nesta terça-feira (6), às 8h30, o governador Elmano de Freitas e a secretária da Proteção Social, Onélia Santana, realizam uma nova entrega do Vale Gás Social aos municípios cearenses. A entrega aos secretários municipais de assistência social será realizada na sede da Secretaria da Proteção Social.
Neste lote, os 184 municípios cearenses receberão o total de 204.941 tíquetes a serem distribuídos às famílias atendidas. O benefício é concedido pelo Governo do Ceará e conta com um investimento de R$ 20 milhões.
Serviço:
Entrega do Vale Gás Social aos municípios cearenses
Data: 6 de agosto (terça-feira)
Horário: 8h30
Local: Secretaria da Proteção Social – SPS (Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora – Fortaleza – CE)
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