O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, multou a empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A, em aproximadamente, R$ 1,5 milhão por publicidade enganosa na venda de unidades do empreendimento “Casa Monã”, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão apontou que a empresa não informou aos consumidores sobre a existência de nascentes perenes de água e de área de preservação permanente (APP) no terreno. A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás. ...
Justiça acata teses do MP do Ceará e condena dois homens por morte de entregador de mercadinho em Tamboril
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos e um mês de reclusão e Benjamim Costa de Andrade, a 25 anos e 5 meses de reclusão, pelos delitos de homicídio qualificado por duas vezes, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. A acusação foi feita pelo promotor de Justiça Guilherme Miranda Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril.
Segundo a denúncia, os réus se deslocaram de Fortaleza para Tamboril com o objetivo de ceifar a vida de F.N.R.S., em virtude de um acerto de contas. No dia 5 de fevereiro de 2017, por volta de 8h30, a vítima estava no mercadinho onde trabalhava quando os dois homens chegaram em uma moto, pararam e pediram para F.N.R.S. buscar um refrigerante. Na ida, os acusados desferiram vários disparos de arma de fogo. A vítima foi a óbito no local. Após o delito, em um posto de gasolina no município de Salitre, tentaram matar J.L.O.S., que conseguiu escapar ileso e era primo da vítima fatal.
A denúncia imputou aos réus os delitos de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela dissimulação; tentativa de homicídio; porte de arma de fogo de uso permitido; e porte de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido. Os dois irão cumprir pena em regime inicialmente fechado. A sentença foi publicada nesta quinta-feira (08/08).
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