Uma ação conjunta realizada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 2ª Seccional do Interior Sul, sediada em Juazeiro do Norte, e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou, nessa quarta-feira (18), na apreensão de cerca de 20 kg de drogas no município de Farias Brito, na Área Integrada de Segurança Pública 2 (AIS 2) do Ceará. Durante a abordagem, um homem, de 22 anos, natural do estado de São Paulo, foi preso em flagrante transportando o entorpecente. A ofensiva ocorreu após troca de informações entre as forças de segurança, o que possibilitou a identificação e abordagem de um veículo suspeito de transportar drogas. Conforme as primeiras informações, o condutor saiu de Juazeiro do Norte com destino ao município de Acopiara, quando, durante uma fiscalização, o material ilícito foi localizado e apreendido. No interior do automóvel, os agentes encontraram cerca de 24 tabletes de maconha. Diante do flagrante, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à u...
MP do Ceará recomenda que Etufor não exija renovação de laudos médicos para concessão de passe livre a pessoas com deficiência irreversível
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nessa terça-feira (07/08), que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deixe de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre no transporte coletivo de Fortaleza às pessoas com deficiência.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Eneas Romero, baseia-se na Lei n° 17.268/2020, que determina que os laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as deficiências físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais irreversíveis, no Ceará, para fins de obtenção de benefícios, possuem validade por tempo indeterminado. Portanto, a renovação desses laudos seria desnecessária.
Segundo o MP, a exigência da renovação desses laudos se configura como uma barreira ao exercício do direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, que deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão.
Recentemente, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) acatou recomendação de mesmo teor expedida pelo Ministério Público, com o objetivo de garantir os direitos da pessoa com deficiência irreversível na garantia do transporte intermunicipal.
O MP estabeleceu que a Etufor informe, no prazo de 15 dias úteis, sobre o acatamento ou não da recomendação, relatando inclusive quais foram as providências adotadas para atender à solicitação.
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