Pessoas que convivem com doenças raras e pessoas com deficiência (PcDs) aposentadas enfrentam barreiras tributárias consideradas desatualizadas por especialistas da área. Doença rara é aquela que afeta 65 pessoas a cada 100 mil, conforme definição do próprio Ministério da Saúde . No mundo, estima-se que existam cerca de 8 mil doenças raras. Já no Brasil, a lista de doenças que dão isenção de IR tem apenas 16 itens — e poucas delas são classificadas como raras. A lei que define as doenças passíveis de isenção é a 7.713, de 1988. O texto é literal e não deixa brechas. Ouvido pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional , o advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, cita um dos poucos exemplos em que uma nova abordagem do texto foi aceita: a inclusão de pessoas com visão monocular dentro do conceito de cegueira. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma interpretação. A cegueira está na lei 7.713/88. O raciocínio foi: não podemos fazer in...
Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nas primeiras horas desta sexta-feira (9), no cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva pelo crime de descumprimento de medida protetiva e ameaça, na cidade de Caririaçu, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. Uma televisão com registro de furto e aparelhos celulares foram apreendidos durante a ação policial.
Com as decisões judiciais em mãos, os policiais civis da Delegacia Municipal de Caririaçu saíram em campo e lograram êxito nos cumprimentos. Ao todo, cinco mandados foram cumpridos. Destes, quatro de busca e um de prisão, contra alvos investigados por envolvimento com o tráfico de drogas. No momento do cumprimento de buscas, dois aparelhos celulares foram apreendidos, bem como uma televisão com registro de furto.
Ainda durante a ofensiva, um homem, de 35 anos, que estava com um mandado de prisão preventiva pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, também foi capturado. Todo o material e o suspeito, que possui passagens por lesão corporal, ameaça e crime de violência doméstica, foram levados à delegacia da área. Na unidade, ele foi colocado à disposição da Justiça. Já o televisor será restituído ao proprietário e os celulares serão periciados para contribuir com investigações que estão em curso.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser feitas para o telefone (88) 3547-1593, da Delegacia Municipal de Caririaçu. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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