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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

PCCE prende suspeito investigado por estupro de vulnerável em Maracanaú

 Um trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na prisão de um homem que estava sendo investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 8 anos de idade. A captura do suspeito ocorreu na manhã desta quarta-feira (28), por força do cumprimento de um mandado de prisão preventiva. O homem foi preso no município de Maracanaú, que fica na Área Integrada de Segurança 12 (AIS 12) da Região Metropolitana de Fortaleza.

Após o registro de um Boletim de Ocorrência (BO) informando um crime de estupro de vulnerável, o 28º Distrito Policial (28º DP) inicou os trabalhos investigativos e identificou o autor da prática criminosa, um homem de 46 anos. O crime aconteceu em julho deste ano.

De acordo com o levantamento das informações, a unidade da Polícia Civil representou judicialmente contra o alvo, que teve um mandado de prisão preventiva expedido pelo 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Com diligências na manhã desta quarta, os policiais civis do 28º DP localizaram o suspeito e realizaram o cumprimento da ordem judicial. Após os procedimentos na unidade policial, o homem, de 46 anos, foi encaminhado para uma unidade do sistema penitenciário e colocado à disposição do Poder Judiciário.

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