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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...

PF apura crime de estelionato previdenciário em operação no Ceará A ação foi realizada em conjunto com o Núcleo de Inteligência da Previdência Social no Estado do Ceará.

 


Juazeiro do Norte/CE. A Polícia Federal, na manhã desta sexta-feira (30/8), cumpriu seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Juazeiro do Norte/CE, Caririaçu/CE, Açu/RN e Pau dos Ferros/RN, visando apurar possíveis crimes de estelionato contra o INSS, integração de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A ação foi realizada em conjunto com o Núcleo de Inteligência da Previdência Social no Estado do Ceará para investigar a alteração fraudulenta de certidões de casamento com o objetivo de obter benefícios previdenciários de salário-maternidade de forma ilícita.

Durante as investigações, foi identificado que um único advogado atuava como procurador em diversos pedidos de benefícios, nos quais as profissões dos cônjuges eram alteradas para "agricultor", a fim de garantir o recebimento ilegal dos valores.

Além de colher elementos probatórios para a conclusão do inquérito policial, a ação de hoje visa cessar as fraudes investigadas e evitar o desvio de recursos públicos destinados à subsistência de trabalhadores rurais, que deveriam ser os verdadeiros beneficiários dos programas do INSS.

Os crimes sob investigação incluem estelionato previdenciário na modalidade tentada, além de integrar organização criminosa e lavagem de capitais.

Comunicação Social da PF no Ceará
(85) 3392-4867 / 9.9972-0534
E-mail: cs.srce@pf.gov.br
@pfceara

Justiça e Segurança

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