Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
Um trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na apreensão de mais de 100 aparelhos eletrônicos em um estabelecimento comercial na cidade de Canindé, que pertence à Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do Estado. Os equipamentos foram apreendidos na tarde desta quinta-feira (01), durante diligências para o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão.
Após investigações coordenadas pela Delegacia Regional de Canindé, os investigadores levantaram informações sobre a possível prática ilícita em um loja de equipamentos eletrônicos na cidade de Canindé. Com as informações, a unidade policial representou ao Poder Judiciário, que expediu um mandado de busca e apreensão contra o estabelecimento.
Na tarde desta quinta, equipes de policiais civis da Delegacia Regional de Canindé foram a campo e cumpriram a ordem judicial. Ao todo, foram apreendidos 111 aparelhos celulares, oito notebooks e um tablet, além de uma alta quantia em dinheiro. No local, o estabelecimento não possuía as devidas notas físicas dos equipamentos apreendidos.
Após os trabalhos no local, as equipes encaminharam os equipamentos para a Delegacia Regional de Canindé, onde serão analisados a origem dos aparelhos em conjunto com a Receita Federal (RF). Os trabalhos investigativos seguem em andamento com o objetivo de identificar todos os suspeitos de envolvimento com o caso.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser feitas para o telefone (85) 3343-6813, da Delegacia Regional de Canindé, que também é o WhatsApp do Departamento. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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