Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que fechou duas empresas clandestinas de vigilância patrimonial e segurança que atuavam em áreas oficiais e espaços temáticos ligados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP3 0). Segundo a PF, fiscalizações realizadas nas últimas semanas identificaram casos de profissionais de apoio desempenhando funções exclusivas de vigilantes , prática irregular conforme a legislação vigente. “As equipes constatam desde a ausência de comunicações obrigatórias das empresas à Polícia Federal — que devem informar, com antecedência mínima de 24 horas, a escala e os dados dos vigilantes atuantes — até a identificação de empresas clandestinas realizando vigilância patrimonial e segurança de evento sem autorização”, disse a PF, em nota. A legislação determina que a prestação de serviços de segurança privada no Brasil depende de autorização prévia da PF, à qual compete exclusivamente o controle e ...
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| Foto: Divulgação/Receita Federal |
Nesta quarta-feira, (31), a Receita Federal, por meio da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, realizou uma fiscalização no Terminal de Cargas do Aeroporto de Fortaleza. Com o auxílio dos agentes caninos Ithor e Saymon, foi detectada uma encomenda contendo cerca de trezentos gramas de haxixe, enviada de São Paulo (SP) com destino à capital cearense. O entorpecente estava camuflado dentro de um caminhão de brinquedo.
Durante a mesma operação, foi detectada uma encomenda postal proveniente de Brasília (DF), com destino à Fortaleza, contendo 30 notas falsificadas de R$ 100,00, totalizando R$ 3.000 em cédulas falsas. Além disso, foram apreendidas encomendas com dezenas de esteroides anabolizantes, de cuja comercialização é proibida.
De acordo com o Código Penal, art. 289, incorre em crime quem:
"Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa."
As cédulas falsas serão entregues às autoridades policiais, que farão o devido processo criminal.
JGM
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