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Chefe de grupo criminoso é preso durante ação conjunta em São Benedito

  Um trabalho integrado das Polícias Civil do Estado do Ceará (PCCE) e Militar do Ceará (PMCE) resultou, na manhã deste sábado (10), na prisão em flagrante de um homem, de 26 anos, suspeito de chefiar um grupo criminoso atuante no município de São Benedito – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. A captura do indivíduo, que possui extensa ficha criminal, ocorreu por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e contou com o apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP), do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI Norte) e do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da PMCE. O suspeito foi localizado no bairro Vila Franco e, com ele, foi apreendido um aparelho celular, que será posteriormente analisado a fim de subsidiar investigações sobre a participação dele em outros crimes. O homem já possui passagens por homicídio culposo, associação criminosa, posse e porte ilegal de arma de fog...

STF julga validade de regras para investigação de acidentes aéreos Caso será retomado após queda do avião da Voepass

 Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.

O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado após a queda do voo da Voepass, ocorrido na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP). A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual.

Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Após o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

O conflito ocorre porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm propósito de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas. 

Questionamentos 

O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.

Para a PGR, a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, o Ministério Público e a polícia criminal às informações da investigação. "Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", diz a procuradoria.

Na ação, a PGR também questiona o trecho da lei que prevê a precedência da investigação dos militares em relação a outras apurações em curso.

De acordo com a procuradoria, o Supremo deve garantir que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também tenham acesso simultâneo às apurações.

A PGR argumenta que falhas nos motores de avião, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível, e o envio das peças para o fabricante pode impedir a "busca da verdade" . 

"Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça", afirma o órgão. 

A PGR também defende que deve ser obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica e que a polícia pode reter vestígios para preservar provas. 

A sessão do Supremo está prevista para começar às 14h. Novo pedido de vista não está descartado. 

Edição: Graça Adjuto

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