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Governo do Ceará questiona no STF decisão do TST que extinguiu ação sobre empregados de estatal local Estado alega violação de princípios constitucionais após extinção de processo que discutia programa de demissão voluntária

  O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...

Vítimas de inalação de fumaça em túnel no Rio continuam internadas Acidente com caminhão que pegou fogo deixou pessoas intoxicadas

 Dez pessoas continuam internadas após inalar fumaça durante o incêndio ocorrido quinta-feira passada (8) no túnel da Covanca, na Linha Amarela, via expressa que liga a Ilha do Governador, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. Duas vítimas estão no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari, na zona norte. Uma das vítimas está em estado grave e a outra tem quadro de saúde estável.

Mais oito vítimas da inalação de fumaça estão internadas em hospitais da Rede d’Or. O acidente com um caminhão de cerveja que pegou fogo no túnel deixou dezenas de pessoas intoxicadas por inalação de fumaça.

Vistoria

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro informou que, após notificação e aplicação do primeiro auto de infração, a concessionária que administra a Linha Amarela apresentou documentação comprovando a realização de manutenção do sistema de ventilação e exaustão mecânica de gases do Túnel da Covanca e demais túneis ao longo da via.

Segundo os bombeiros, ainda cabe à empresa a adoção de medidas de segurança contra incêndio e pânico para a obtenção do Certificado de Aprovação junto à corporação. O não cumprimento, num prazo de até 60 dias, poderá resultar em multa e interdição da estrutura.

Por determinação do secretário de Defesa Civil, coronel Leandro Monteiro, os quartéis de bombeiros de todo o estado iniciaram, na última sexta-feira (9), vistorias preventivas em túneis e mergulhões do município. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da cultura de prevenção e garantir a segurança da população.

Dos 23 túneis vistoriados pela corporação na cidade do Rio, apenas dois estão regulares, com o Certificado de Aprovação, e cumprem todas as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas em lei. As demais estruturas foram notificadas para legalização num prazo de até dois meses.

Edição: Graça Adjuto

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