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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Após atuação do MP do Ceará, Justiça condena dois homens por morte de travesti em Camocim

 

A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nessa quarta-feira (25/09), de dois homens pela morte da travesti Luana Kelly, ocorrida na cidade de Camocim, em 2020. O Tribunal do Júri da cidade acatou as teses do MP do Ceará e condenou Antônio Abreu de Lima Júnior a 18 anos e oito meses de prisão e Samuel Monteiro de Oliveira a 21 anos e quatro meses de prisão, ambos em regime inicialmente fechado, por homicídio com as qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. No mesmo julgamento, Rodolfo da Silva Sabino foi condenado por lesão corporal leve, sendo solto em virtude de já ter cumprido a pena enquanto estava preso preventivamente.

O crime ocorreu na madrugada do dia 6 de junho de 2020 no centro de Camocim. Luana Kelly estava na Praça da Matriz quando se desentendeu com Rodolfo, que passou a agredir a vítima com socos. Ela tentou fugir, mas Rodolfo, na companhia de Antônio Abreu e Samuel Monteiro, perseguiu a vítima e a encurralou. No local, Antônio e Samuel agrediram a vítima, levando-a a óbito.

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