Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) presidiu, nesta quinta-feira (19), uma audiência pública para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA) do Complexo Fotovoltaico Tianguá, que abrange os municípios de Tianguá e Ubajara.
A Diretora da Semace em Sobral, Raquel Gomes, presidiu a audiência. A mesa diretora foi composta também pelo coordenador de projetos da 2M Soluções, Teomar Filho; pela analista ambiental da empresa Casa dos Ventos, Susana Sandes e pelo Secretário de Educação de Ubajara, Pedro Fernandes. Após a composição da mesa e fala dos integrantes, o estudo foi apresentado ao público.
A presidente deu início às perguntas que foram feitas pelos presentes no local e também de forma online, através do Youtube da Semace. Em uma das respostas, Susana destacou a importância da informação para as comunidades próximas do empreendimento, “Todo o processo e o rito de atendimento às condicionantes e ações durante a implantação é público. Então a população pode estar solicitando a comprovação desse trabalho junto ao empreendimento bem como junto a Semace. Este é um momento de muita transparência e a Casa dos Ventos entende a importância desse processo.” Afirmou.
Ao final da audiência, Raquel falou do trabalho realizado pelos técnicos da Semace, e que o estudo será avaliado também pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), que irá analisar o estudo e complementações. Somente após a votação do Coema o projeto poderá obter a Licença de Instalação (LI). “Quero agradecer a todas as perguntas, acho que a comunidade participou bastante e conseguiu tirar suas dúvidas sobre o empreendimento. Nosso escritório mais próximo de Ubajara fica em Sobral, e estamos abertos para a população em geral.” concluiu Raquel.
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