A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
*Empréstimos com garantia de imóvel crescem 25% no Ceará, segundo dados do Santander*
▪︎ Com ticket médio de R$ 246,5 mil, cearenses utilizam o crédito para quitação de dívidas, investimento na propriedade, reformas ou no próprio negócio
■ CEARÁ, Setembro de 2024 - O Santander Brasil registrou um aumento de 25% de carteira do Use Casa, linha de crédito com garantia de imóvel, no Ceará. Nos primeiros seis meses do ano, o Banco totalizou R$ 54,4 milhões na região, resultando em um crescimento de 42% no total da produção de crédito, que agora soma R$ 268,2 milhões na região. O ticket médio das operações no estado é de R$ 246,5 mil, refletindo a popularidade da modalidade para quem busca recursos para empreender, reformar ou quitar dívidas.
O crédito com garantia de imóvel vem ganhando força em todo o Brasil, graças às taxas de juros mais baixas e prazos de quitação estendidos. No Santander, por exemplo, é possível solicitar até 60% do valor do imóvel ou terreno, com taxas a partir de 1,05% ao mês e parcelamento em até 240 meses.
“O home equity, como também é conhecido o empréstimo com garantia de imóvel, é uma excelente alternativa para quem deseja empreender. No entanto, é essencial que o crédito seja tomado de forma consciente, com planejamento financeiro e uma avaliação criteriosa dos custos mensais e da real necessidade do recurso”, afirma Sandro Gamba, diretor de Negócios Imobiliários do Santander.
No primeiro semestre de 2024, essa modalidade disparou em todo o País, com crescimento de 41% em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando R$ 4,6 bilhões, conforme dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
▪︎ Nova lei facilita o acesso ao crédito
O Marco Legal das Garantias (Lei 17.711/23), sancionado em 2023, trouxe melhorias nas normas relacionadas a garantias de empréstimo e reduzindo o custo do crédito. Com a aprovação do novo marco, um imóvel quitado pode ser utilizado como garantia em mais de uma operação de crédito, proporcionando maior flexibilidade ao tomador e facilitando o acesso ao crédito em um cenário de Selic elevada.
“A Lei do Marco das Garantias trouxe mais flexibilidade ao tomador de crédito, permitindo que os bancos ofereçam condições mais acessíveis, especialmente em um momento de taxas de juros mais altas”, conclui Marcos de Omena Deogenes, Head de Negócios Imobiliários para Pessoa Física do Santander.
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