O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
_Aviso de Pauta_
*Governador Elmano de Freitas reúne secretariado nesta sexta-feira (6)*
Nesta sexta-feira (6), o governador Elmano de Freitas reúne os secretários e secretárias estaduais na Residência Oficial. Os chefes de vinculadas também estarão presentes.
No encontro, as pastas apresentarão os projetos prioritários para execução em curto prazo.
*O atendimento à imprensa acontecerá exclusivamente no início da tarde, às 13h30.*
*Serviço*
Reunião do Secretariado do Governo do Ceará
Data: 6 de setembro (sexta)
Horário: 13h30
Local: Residência Oficial (Rua Deputado Moreira da Rocha, 1200 – Meireles – Fortaleza – CE)
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