Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões 23/12/2025 15:18 - Atualizado há 5 minutos atrás Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição (PET) 15042 . A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgue o recurso que apresentou para levar a questão ao STF. Ao analisar o pedido, o relator entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar (provisória), especialmente o risco de dano financeiro contínuo ao comércio da capital baiana, uma vez que a multa por descumprimento da lei varia de R$ 900,00 a R$ 9 milhões. O ministro também destacou o r...
_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará lança Programa CNH Popular 2024*
Boa notícia para a população de baixa renda que busca conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com isso, encontrar mais chances para trabalhar ou empreender. Nesta quinta-feira (12), às 11h, no posto de atendimento do Detran no Shopping RioMar Kennedy, em Fortaleza, o Governo do Ceará lança a edição 2024 do Programa CNH Popular.
Ao todo, serão ofertadas 25 mil habilitações, de forma gratuita, nas categorias A (moto) e B (carro). Como nos anos anteriores, são 5 mil vagas para Fortaleza e outras 20 mil divididas entre os outros 183 municípios cearenses. Como critério, o interessado deve ser beneficiário do Programa Bolsa Família, do governo federal.
O cadastro dos candidatos, que será aberto durante o evento, deverá ser feito pela internet, na página cnhpopular.ce.gov.br.
Ainda na agenda realizada no posto do Detran, beneficiários da edição 2023 que concluíram o processo e foram aprovados nos exames receberão suas carteiras de habilitação.
Serviço
*Lançamento do Programa CNH Popular 2024*
Data: 12/9/24
Horário: 11 horas
Local: posto de atendimento do Detran no Shopping RioMar Kennedy
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