Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474 , sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União . A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Na sanç...
_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará lança Programa CNH Popular 2024*
Boa notícia para a população de baixa renda que busca conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com isso, encontrar mais chances para trabalhar ou empreender. Nesta quinta-feira (12), às 11h, no posto de atendimento do Detran no Shopping RioMar Kennedy, em Fortaleza, o Governo do Ceará lança a edição 2024 do Programa CNH Popular.
Ao todo, serão ofertadas 25 mil habilitações, de forma gratuita, nas categorias A (moto) e B (carro). Como nos anos anteriores, são 5 mil vagas para Fortaleza e outras 20 mil divididas entre os outros 183 municípios cearenses. Como critério, o interessado deve ser beneficiário do Programa Bolsa Família, do governo federal.
O cadastro dos candidatos, que será aberto durante o evento, deverá ser feito pela internet, na página cnhpopular.ce.gov.br.
Ainda na agenda realizada no posto do Detran, beneficiários da edição 2023 que concluíram o processo e foram aprovados nos exames receberão suas carteiras de habilitação.
Serviço
*Lançamento do Programa CNH Popular 2024*
Data: 12/9/24
Horário: 11 horas
Local: posto de atendimento do Detran no Shopping RioMar Kennedy
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