Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará lança Programa CNH Popular 2024*
Boa notícia para a população de baixa renda que busca conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com isso, encontrar mais chances para trabalhar ou empreender. Nesta quinta-feira (12), às 11h, no posto de atendimento do Detran no Shopping RioMar Kennedy, em Fortaleza, o Governo do Ceará lança a edição 2024 do Programa CNH Popular.
Ao todo, serão ofertadas 25 mil habilitações, de forma gratuita, nas categorias A (moto) e B (carro). Como nos anos anteriores, são 5 mil vagas para Fortaleza e outras 20 mil divididas entre os outros 183 municípios cearenses. Como critério, o interessado deve ser beneficiário do Programa Bolsa Família, do governo federal.
O cadastro dos candidatos, que será aberto durante o evento, deverá ser feito pela internet, na página cnhpopular.ce.gov.br.
Ainda na agenda realizada no posto do Detran, beneficiários da edição 2023 que concluíram o processo e foram aprovados nos exames receberão suas carteiras de habilitação.
Serviço
*Lançamento do Programa CNH Popular 2024*
Data: 12/9/24
Horário: 11 horas
Local: posto de atendimento do Detran no Shopping RioMar Kennedy
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