O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará lança Programa Moto Segura próxima segunda-feira (30)*
Com o objetivo de rastrear motocicletas roubadas ou furtadas no Ceará, o Governo do Estado lança, na próxima segunda-feira (30), o Programa Moto Segura. Nesta primeira etapa, dois grupos serão beneficiados: entregadores vinculados a aplicativos que trabalham com motocicleta e os mototaxistas. O governador Elmano de Freitas participará da solenidade, que ocorrerá no estacionamento da Arena Castelão, em Fortaleza, às 11h.
Durante o lançamento, o Governo do Ceará já vai iniciar a instalação gratuita do rastreador, que permite monitorar a localização da motocicleta, a partir da comunicação à Polícia, em caso de furto ou roubo. O programa busca desestimular este tipo de crime no estado.
*Serviço*
_Lançamento do Programa Moto Segura_
Data: 30 de setembro (segunda-feira)
Horário: 11h
Local: Estacionamento da Arena Castelão, Fortaleza-CE
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