Foto: Fellipe Sampaio/ STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312 , que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil, o patrimônio do autor da herança é composto de duas partes: a disponível, que pode ser utilizada por ele como preferir, e a legítima, cota reservada obrigatoriamente aos herdeiros. O “adiantamento de legítima” é a doação em vida de uma fatia desse patrimônio aos descendentes ou cônjuge. Esse valor adiantado deve ser descontado no momento da partilha de bens. Fato jurídico A União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que não admitiu a incidência de Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos aos filhos de um homem, em adiantamento de legítima. De acordo com a Justiça Federal, os t...
_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará promove mais de 1.100 policiais militares para reforçar a segurança pública*
Dentro do programa Ceará Contra o Crime está o aumento do número de profissionais da segurança pública para reforçar o aparato policial. Como parte deste eixo, o Governo do Estado promove, nesta sexta-feira (13), às 16h, mais de 1.100 policiais militares para ampliar a atuação da Polícia Militar.
A solenidade será no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, e contará com as presenças do governador Elmano de Freitas, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e do comandante-geral da PMCE, coronel Klênio Savyo.
Na oportunidade, serão promovidos 1.099 soldados para reforço no policiamento em todas as áreas do estado, de acordo com a demanda, e 30 tenentes, que atuarão na Coordenadoria de Saúde, Assistência Social e Religiosa (CSASR) da PMCE.
*Serviço*
_Promoção de oficiais e soldados da PMCE_
Data: 13 de setembro (sexta-feira)
Horário: 16h
Local: Centro de Eventos do Ceará - Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza-CE
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