*NOTA OFICIAL* A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) informa que realiza fiscalização permanente das empresas responsáveis pela operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com o objetivo de garantir a segurança, a qualidade e a regularidade dos serviços prestados à população. As inspeções abrangem uma série de requisitos técnicos e operacionais dos veículos, incluindo a verificação das condições mecânicas e elétricas, como transmissão, direção, motor, sistema de refrigeração, rodagem e freios, além de itens da carroceria, entre eles estepe, chave de roda, cintos de segurança, saídas de emergência, extintores de incêndio, iluminação, janelas, portas, para-brisa, pneus, suspensão e demais equipamentos obrigatórios previstos na regulamentação vigente. Também são avaliados aspectos relacionados à acessibilidade, sinalização e layout interno dos veículos. As vistorias regulares são realizadas anualmente, conforme previsto na legislação estadual. Para veícu...
Moraes cobra R$ 10 milhões de multa para liberar retorno de X Ministro também determina multa para advogada da plataforma
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (27) novas determinações para liberar o funcionamento da rede social X no Brasil.
Na decisão, Moraes determinou que a empresa pegue nova multa de R$ 10 milhões. Além disso, o ministro também determina que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova pague multa de R$ 300 mil.
Ontem (26), os advogados do X pediram ao ministro a liberação da plataforma após apresentarem os documentos solicitados para comprovar a reativação da representação no Brasil, além de indicar a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal da empresa no país.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
De acordo com a decisão, o valor da multa de R$ 10 milhões se refere ao descumprimento de decisões judiciais do STF nos dias 19 e 23 de setembro, nos quais a plataforma ficou hospedada em servidores da empresa de segurança digital Cloudflare e permitiu o acesso aos conteúdos bloqueados.
No caso da advogada, a multa de R$ 300 mil também é cobrada em função do descumprimento das decisões de Moraes. Rachel de Oliveira atuou como representante do X no Brasil antes do fechamento do escritório no país e retornou para a função após Musk decidir reativar a representação.
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