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STF rejeita ação contra renovação automática da CNH Ministro Flávio Dino verificou que a associação autora do pedido não cumpre os requisitos para apresentar ações de controle de constitucionalidade de leis no STF

  Foto: Ubirajara Dettmar/STF Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) contra um trecho da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH. Requisitos Dino avaliou que a entidade não tem abrangência nacional nem há homogeneidade nas categorias representadas por ela. Esses requisitos são necessários para que uma entidade de classe possa ajuizar ação de controle concentrado de leis no STF. A qualificação como entidade ...

PF extradita homem foragido pelo crime de furto milionário em Fortaleza/CE O foragido da Justiça foi capturado em solo colombiano por força da Difusão Vermelha

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Arquivo

Fortaleza/CE.  A Polícia Federal extraditou, nesta quinta-feira (26/9), um homem oriundo da Colômbia integrante de um grupo que furtou uma loja de joias na capital do Ceará em 2021. A investigação foi conduzida pela Delegacia de Roubos e Furtos da Polícia Civil do Estado do Ceará e contou com a colaboração da Polícia Federal.

O foragido da Justiça foi capturado em solo colombiano por força da Difusão Vermelha requerida pela Justiça cearense publicada na Interpol, após ser deportado dos Estados Unidos da América.

Diante dos fatos, o indivíduo aguardou os procedimentos da extradição, deferida pela Justiça Colombiana, ocorrendo sua transferência para o Ceará por meio de Escolta da Polícia Federal, e segue à disposição da Justiça.

Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará

Contato: (85)9.9972-0534

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