A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
PF prende duas pessoas por lavagem de dinheiro e crime eleitoral Na ação foram apreendidos R$ 150 mil
Fortaleza/CE. A Polícia Federal, na tarde desta segunda-feira 23/9, apreendeu R$ 150 mil e prendeu duas pessoas pelo crime de lavagem de dinheiro em São Gonçalo do Amarante/CE.
Após receber informações da população, policiais federais abordaram um veículo em São Gonçalo do Amarante/CE, na rodovia estruturante. O veículo suspeito seguia de Fortaleza para o interior do estado. Durante as buscas no veículo foram encontrados R$ 150.000,00 ocultados em uma sacola nos pés do passageiro, além de material de campanha, lista de eleitores, documentos e mídias. Havia indícios de crimes eleitorais antecedentes à situação flagrada, no contexto das eleições 2024.
A dupla foi presa em flagrante por lavagem de dinheiro e está a disposição da Justiça Eleitoral. A investigação seguirá para a identificação dos demais envolvidos.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
Fone: (85) 99972-0534
@PFCeará
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