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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Polícia Civil do Ceará realiza grande operação de combate a grupos criminosos e cumpre, até o momento, 34 mandados de prisão em municípios cearenses e nos estados da Bahia, Pará, Tocantins e Rondônia

 📣 *AVISO DE COLETIVA*


*Polícia Civil do Ceará realiza grande operação de combate a grupos criminosos e cumpre, até o momento, 34 mandados de prisão em municípios cearenses e nos estados da Bahia, Pará, Tocantins e Rondônia*


_Até o momento, 34 mandados de prisão preventiva foram cumpridos. Desses, dez alvos já estavam presos e outros 24 foram presos. Dezenove mandados de busca e apreensão também foram cumpridos_


A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (05), uma das maiores operações do ano. Até o momento, 34 mandados de prisão preventiva foram cumpridos por organização criminosa. Até o momento, 24 pessoas foram capturadas. Outros dez alvos já estavam presos e tiveram seus mandos cumpridos em unidades do sistema prisional. A operação "Complevit" acontece, simultaneamente, nos estados da Bahia, Pará, Tocantins e Rondônia.


A ofensiva também deu cumprimento a 19 mandados de busca e apreensão na Capital e na Região Metropolitana de Fortaleza. Durante a operação, um automóvel Toyota e uma motocicleta foram apreendidos em Caucaia. 


A operação é coordenada pelo Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana (DPJM) e pela Delegacia Metropolitana de Caucaia e contou com apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP) da PCCE e da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A ação tem a participação de 280 policiais civis, em 80 viaturas. Detalhes dos trabalhos policiais serão divulgados, nesta quinta-feira (05), às 11h30, em coletiva de imprensa, na sede da PCCE, no Cisp, em Fortaleza.


Serviço


Endereço: Sede da Polícia Civil no CISP – Rua Professor Guilhon, S/N, Aeroporto, Fortaleza.

Data: 05 de setembro de 2024 (quinta-feira)

Horário: 11h30

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