Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Polícia Civil realiza operação e cumpre 23 mandados de busca e apreensão contra alvos suspeitos de ameaçar candidato em Santa Quitéria
Em resposta às ações criminosas no Ceará envolvendo grupos suspeitos de ameaçar um candidato ao pleito municipal e interferir em eleições no estado, a Polícia Civil do Ceará (PCCE) deflagrou, na primeiras horas desta terça-feira (17), uma operação “Demote” que resultou no cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em desfavor de alvos investigados por integrar grupos criminosos. A ofensiva foi deflagrada no município de Santa Quitéria – Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) do Ceará.
A décima fase da operação “Demote” foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), unidade especializada da PCCE, e contou com o apoio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI-Norte) e da Polícia Federal (PF). Os trabalhos operacionais tiveram, ainda, a participação do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE). Durante os trabalhos policiais, as equipes apreenderam dezenas de aparelhos celulares que serão objetos de investigações.
Conforme informações policiais, os alvos são investigados por integrar grupos criminosos e promover atos criminosos na região. Todos os celulares apreendidos foram levados para uma unidade policial e serão periciados.
A Polícia Civil continua investigando acerca do caso e a participação de outros suspeitos envolvidos em ações criminosas na região.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
A Draco também disponibiliza um número de WhatsApp para receber denúncias de ações criminosas em todo o Estado. A população pode enviar mensagens de texto, áudios, fotos e vídeos para o número (85) 98969-0182. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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