Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), resultou no resgate de 36 pássaros silvestres. A ocorrência foi registrada nesta quarta-feira (04), no bairro Canindezinho – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza.
Durante patrulhamento, a composição visualizou aves silvestres presas em gaiolas. Os responsáveis pelos animais não foram localizados no local. Foram resgatados dois tuins, três sabiás, sete golinhas, um caboclo lino, um bigodeiro, um tiziu, dois gaturamo, dois cambacica, um vem-vem, um sonhaço de fogo, oito papa arroz, um sonhaço de coqueiro e seis galo de campina. Na ação, também foram apreendidas gaiolas de madeira e alçapões.
Os pássaros foram encaminhados para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), unidade especializada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência (BO) sobre o caso. Os pássaros foram levados para instituições de preservação animal, para receberem os devidos cuidados e, posteriormente, retornarem aos seus habitats naturais.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncias”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
Na Capital ou Região Metropolitana, as denúncias de crimes ambientais podem ser feitas para o (85) 3247-2637, telefone da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). Já no interior do Estado, o caso pode ser noticiado em qualquer delegacia. Em caso de urgência, o caso pode ser comunicado pelo telefone 190, ou ainda, pelo número (85) 31013545, do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA).
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