Recomendação do MP do Ceará orienta que Prefeitura de Morada Nova garanta estacionamento reservado e sinalizado para idosos e pessoas com deficiência

 

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta sexta-feira (13/09) que a Prefeitura de Morada Nova adote medidas para que todos os eventos realizados no município garantam estacionamento reservado e sinalizado para pessoas com deficiência e idosos. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado, em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, orienta também que o município garanta recursos humanos e materiais para garantir a regulamentação e fiscalização das vagas.  

O procedimento administrativo é direcionado ao prefeito de Morada Nova, José Vanderley Nogueira, e ao presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), Francisco Talvanes Raulino. Também é recomendado que os gestores elaborem uma estratégia de mobilização e campanha educativa voltada para a população e para os agentes de trânsito. O objetivo é conscientizar sobre a importância do respeito às vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, respeitando o direito à acessibilidade, a promoção da inclusão, a dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da prioridade absoluta para esse público. 
 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça que a acessibilidade deve ser garantida em eventos e atividades públicos. Segundo o Estatuto do Idoso, 5% das vagas de estacionamento em espaços públicos devem ser destinadas exclusivamente a idosos. Com base nisso, a AMT deve apresentar, no prazo de 10 dias, as providências adotadas para assegurar o cumprimento da recomendação e a implementação das medidas em eventos futuros. No mesmo prazo, a gestão municipal deve informar à 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova se acatará a recomendação.