Cerca de R$ 90 bilhões do governo federal foram utilizados pelo estado do Rio Grande do Sul e municípios gaúchos para reconstrução de escolas, unidades de saúde, ações de defesa civil, compra de imóveis e apoio a empresas prejudicadas pelas enchentes ocorridas em abril e maio de 2024. O volume corresponde a 94% das verbas previstas no Auxílio Reconstrução. “Tem um tantinho [ainda não executado] que a gente quer terminar. Nós queremos bater a meta de 100%”, disse a ministra da Casa Civil Miriam Belchior. Ela está em Porto Alegre nesta quinta-feira (7) participando de reuniões para avaliar a aplicação dos recursos e andamento das obras. De acordo com a ministra, o governo quer “identificar onde tão as dificuldades" para concluir os investimentos, sejam elas em níveis federais, como na Caixa, ou nas próprias prefeituras. Além do Auxílio Reconstrução, que corresponde ao pagamento de R$ 5,1 mil em parcela única a famílias que ficaram desalojadas e desabrigadas nas 478 cidades que for...
Recomendação do MP do Ceará orienta que Prefeitura de Morada Nova garanta estacionamento reservado e sinalizado para idosos e pessoas com deficiência
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta sexta-feira (13/09) que a Prefeitura de Morada Nova adote medidas para que todos os eventos realizados no município garantam estacionamento reservado e sinalizado para pessoas com deficiência e idosos. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado, em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, orienta também que o município garanta recursos humanos e materiais para garantir a regulamentação e fiscalização das vagas.
O procedimento administrativo é direcionado ao prefeito de Morada Nova, José Vanderley Nogueira, e ao presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), Francisco Talvanes Raulino. Também é recomendado que os gestores elaborem uma estratégia de mobilização e campanha educativa voltada para a população e para os agentes de trânsito. O objetivo é conscientizar sobre a importância do respeito às vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, respeitando o direito à acessibilidade, a promoção da inclusão, a dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da prioridade absoluta para esse público.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça que a acessibilidade deve ser garantida em eventos e atividades públicos. Segundo o Estatuto do Idoso, 5% das vagas de estacionamento em espaços públicos devem ser destinadas exclusivamente a idosos. Com base nisso, a AMT deve apresentar, no prazo de 10 dias, as providências adotadas para assegurar o cumprimento da recomendação e a implementação das medidas em eventos futuros. No mesmo prazo, a gestão municipal deve informar à 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova se acatará a recomendação.
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