O investigado Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), está sob investigação de morte cerebral na noite desta quarta-feira (4), em Belo Horizonte. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, Luiz Philipi segue em cuidados no CTI do Hospital João XXIII. Na manhã de hoje, Mourão foi levado para a carceragem da corporação após o cumprimento do mandado de prisão emitido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, o investigado atentou contra a própria vida e foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia. Em seguida, ele recebeu atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foi encaminhado para um hospital da capital mineira. De acordo com as investigações, Luiz Phillipi Mourão atuava como ajudante do banqueiro Daniel Vorcaro, que também foi preso na manhã de hoje. ...
Recomendação do MP do Ceará orienta que Prefeitura de Morada Nova garanta estacionamento reservado e sinalizado para idosos e pessoas com deficiência
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta sexta-feira (13/09) que a Prefeitura de Morada Nova adote medidas para que todos os eventos realizados no município garantam estacionamento reservado e sinalizado para pessoas com deficiência e idosos. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado, em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, orienta também que o município garanta recursos humanos e materiais para garantir a regulamentação e fiscalização das vagas.
O procedimento administrativo é direcionado ao prefeito de Morada Nova, José Vanderley Nogueira, e ao presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), Francisco Talvanes Raulino. Também é recomendado que os gestores elaborem uma estratégia de mobilização e campanha educativa voltada para a população e para os agentes de trânsito. O objetivo é conscientizar sobre a importância do respeito às vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, respeitando o direito à acessibilidade, a promoção da inclusão, a dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da prioridade absoluta para esse público.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça que a acessibilidade deve ser garantida em eventos e atividades públicos. Segundo o Estatuto do Idoso, 5% das vagas de estacionamento em espaços públicos devem ser destinadas exclusivamente a idosos. Com base nisso, a AMT deve apresentar, no prazo de 10 dias, as providências adotadas para assegurar o cumprimento da recomendação e a implementação das medidas em eventos futuros. No mesmo prazo, a gestão municipal deve informar à 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova se acatará a recomendação.
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