Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Segunda apreensão do mês: Em Acopiara (CE), PRF e PMCE apreendem mais de 116 mil maços de cigarros contrabandeados O material ilícito estava escondido em meio a uma carga de água mineral.
Em Acopiara (CE), uma ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), resultou na apreensão de 116.500 maços de cigarros contrabandeados. A ocorrência aconteceu na CE 060, na manhã de quinta-feira, 26 de setembro.
A carga ilícita era transportada em um caminhão-baú e estava escondida entre algumas embalagesn de água mineral. No ato da abordagem, os dois ocupantes do caminhão conseguiram fugir para uma região de mato às margens da rodovia e não foram presos.
Ao todo, foram apreendidas, 233 caixas de cigarros, totalizando 116.500 maços (carteiras), de duas marcas distintas, ambas com comercialização proibida no país. O caminhão e a carga ilícita foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte (CE), para prosseguimento das investigações.
Segunda ação do mês: No último dia 12, também na CE 060, em Acopiara (CE), outra ação conjunta entre a PRF e a PMCE resultou na apreensão de 259.500 maços de cigarros contrabandeados, provenientes do Paraguai e dos Emirados Árabes. Na ocasião, um homem de 39 anos foi preso.
O contrabando de cigarros, além de ser um crime de ordem tributária, é apontado como uma importante fonte de financiamento das organizações criminosas, dada a facilidade de comercialização da mercadoria.
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