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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Suspeito de homicídio é capturado em posse de munições e quase 2 kg de drogas em Quixadá

 

Uma ofensiva da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, na manhã dessa segunda-feira (16), no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva em desfavor de um homem suspeito de um homicídio e de uma tentativa de homicídio doloso. Durante a captura, em Quixadá, na Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Estado, os agentes da Delegacia Regional do município ainda apreenderam drogas e munições. O homem se encontra à disposição da Justiça.

Conforme informações policiais, o capturado tinha uma posição de destaque, como executor de homicídios, em um grupo criminoso com atuação na região. Ele seria o autor dos disparos de ocorrências de homicídio e tentativa de homicídio nos últimos dia 28 de março e 15 de abril deste ano, respectivamente, em Quixadá (AIS 20). Em razão dos crimes, a unidade regional da Polícia Civil solicitou o mandado de prisão preventiva ao Poder Judiciário.

Com a ordem judicial em mãos, a Delegacia Regional passou a realizar uma série de diligências, no intuito de identificar a localização e capturar o suspeito. Nessa segunda-feira (16), foi possível determinar a residência em que o alvo estava escondido, no bairro Campo Velho. De imediato, os policiais civis se dirigiram até a residência, onde montaram um cerco impedindo a fuga do suspeito de praticar homicídios na região.

Ao ouvir os policiais civis batendo na porta, o homem tentou se evadir pulando o muro dos fundos, em direção a um terreno baldio. De prontidão, os agentes das Forças de Segurança deram voz de prisão e renderam o suspeito. Durante buscas no imóvel, a equipe policial encontrou uma mochila contendo 87g de maconha, 1 kg de skank, 871 g de cocaína, uma munição .40, trinta e oito munições .38, um carregador .40 e duas balanças de precisão.

O suspeito e o material apreendido foram conduzidos até a Delegacia Regional de Quixadá, onde foram cumpridos os dois mandados de prisão preventiva. Na unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), o suspeito ainda foi autuado em flagrante por tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo e receptação. O homem, que também possuía antecedentes por mais um homicídio e por ato infracional análogo a homicídio, agora encontra-se à disposição da Justiça.

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