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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Univaja pede que MP recorra da decisão sobre caso Dom e Bruno Entidade considera preocupante decisão do TRF que pode libertar réu

 A União dos Povos do Vale do Javari (Univaja) afirmou na noite desta terça-feira (17) que confia que o Ministério Público recorra da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de retirar a acusação contra Oseney da Costa de Oliveira. Oliveira tornou-se um dos três réus no caso do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, mortos em 2022, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas. 

As suspeitas da autoria do crime recaíram sobre Oliveira, conhecido como Dos Santos, e também sobre seu irmão, Amarildo da Costa de Oliveira, o Pelado, e Jefferson da Silva Lima, o Pelado da Dinha. Em audiência de instrução realizada em julho de 2023, todos permaneceram em silêncio.

Na nota, a Univaja destaca a relevância de a Justiça punir os responsáveis pelo assassinato de Dom e de Bruno, defendendo que o julgamento, "tão importante e simbólico para o movimento indígena do país seja conduzido de forma correta e ilibada". 

"A Univaja considera preocupante a decisão de hoje que derruba deliberação da Justiça Federal em Tabatinga (AM) e pode colocar réu Oseney da Costa de Oliveira em liberdade. Segundo provas coletadas à época pelas autoridades policiais durante a investigações o réu teve participação direta na cena do trágico assassinato de nossos amigos Bruno e Dom", escreve a entidade.

Na decisão, o TRF1 pontuou que o entendimento foi de que Oseney apenas deu carona ao seu irmão e que não ficou provada a sua presença no local do homicídio e, portanto, sua participação no crime. Com o desdobramento, ele poderá ser solto nos próximos dias

No final do mês passado, a Univaja, com quem Bruno Pereira se organizou para reforçar a proteção dos indígenas da região do Vale do Javari, havia se pronunciado sobre a troca recente do comando da Superintendência da Polícia Federal (PF) no Amazonas. Para a entidade, a substituição do delegado à frente da regional pode prejudicar investigações já em andamento, como a do caso Dom e Bruno.

Edição: Sabrina Craide

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