STF define prazo para aplicação do piso nacional do magistério a professores temporários Decisão afasta pagamentos retroativos para estados e municípios que já adotaram o piso e estabelece efeitos a partir de 2027 para os demais 26/10/2026 17:10 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os efeitos da decisão que reconheceu o direito dos professores temporários da rede pública de educação básica ao piso salarial nacional do magistério. No julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 , com repercussão geral (Tema 1.308), o Tribunal afastou a aplicação retroativa do entendimento para os entes federativos que já adotaram o piso e estabeleceu o início de seus efeitos em 1º de janeiro de 2027 para aqueles que ainda não o implementaram. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23 de outubro. O Plenário acompanhou o voto do relator, ...
Venezuela quer suspender custódia do Brasil sobre embaixada argentina Segundo o Itamaraty, "não pode haver revogação unilateral"
O governo da Venezuela quer suspender a custódia do Brasil sobre a Embaixada da Argentina em Caracas. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), “não pode haver revogação unilateral da custódia.”
Segundo nota do Itamaraty, “enquanto não se designar outro país para representar os interesses argentinos, a situação permanece como está". O governo brasileiro foi notificado pelo governo venezuelano, "mas informou que seguirá representando os interesses da Argentina na Venezuela até que seja designado um substituto.”
Há pouco mais de um mês, o Brasil assumiu temporariamente, a pedido do governo argentino, a representação diplomática argentina na capital venezuelana, após o presidente Nicolás Maduro decretar o fechamento da representação diplomática argentina e ordenar a expulsão do país dos diplomatas argentinos. Na ocasião, a bandeira do Brasil foi hasteada no lugar da bandeira Argentina.
Em nota posterior, o MRE afirma que “o governo brasileiro recebeu com surpresa a comunicação do governo venezuelano de que tenciona revogar o seu consentimento para que o Brasil proteja os interesses da Argentina na Venezuela.”
Segundo o Itamaraty, "de acordo com o que estabelecem as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, o Brasil permanecerá com a custódia e a defesa dos interesses argentinos até que o governo argentino indique outro Estado aceitável para o governo venezuelano para exercer as referidas funções”. As mesmas convenções garantem inviolabilidade da embaixada argentina.
A Venezuela também expulsou as missões diplomáticas do Chile, da Costa Rica, do Panamá, da República Dominicana e do Uruguai.
Jornais de Buenos Aires afirmam que seis opositores ao regime do presidente Nicolás Maduro seguem refugiados na embaixada, que está sitiada com a presença de agentes da Direção de Ações Estratégicas e Táticas, da Policia Nacional Bolivariana, e do Serviço Bolivariano de Inteligência. Segundo a imprensa portenha, a luz da embaixada foi cortada e geradores garantem o fornecimento de energia elétrica.
Matéria ampliada às 14h16.
Edição: Juliana Andrade
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